Portaria n.º 86/2022, de 4 de fevereiro
Regulamenta os cursos de educação e formação de adultos, designados por "Cursos EFA".
Portaria n.º 66/2022, de 1 de fevereiro
Esta portaria regulamenta as formações modulares certificadas as quais se constituem como uma modalidade de formação de dupla certificação e desenvolvem -se de acordo com os referenciais de competências e de formação associados às qualificações que integram o Catálogo Nacional de Qualificações. As formações modulares certificadas são capitalizáveis para a obtenção de uma, ou mais do que uma, qualificação de nível 1, 2, 3, 4 ou 5 do Quadro Nacional de Qualificações que integre o CNQ.
Portaria nº 62/2022, de 31 de janeiro
Esta portaria regula a criação e o regime de organização e funcionamento dos centros especializados em qualificação de adultos, também designados por «Centros Qualifica», os quais promovem a aprendizagem ao longo da vida e a melhoria das qualificações, escolares e profissionais, valorizando os percursos individuais das pessoas.
Portaria nº 61/2022, de 31 de janeiro
A presente portaria regula o reconhecimento, a validação e a certificação de competências (RVCC) que consiste no processo através do qual o adulto demonstra competências adquiridas e desenvolvidas ao longo da vida por vias formais, não formais e informais, que são passíveis de validação e certificação para efeitos de obtenção de uma qualificação.
Portaria n.º 242/2012, de 10 de agosto
A presente portaria define o regime de organização e funcionamento dos cursos científico-humanísticos de nível secundário de educação, na modalidade de ensino recorrente, ministrados em estabelecimentos de ensino público, particular e cooperativo.
Decreto-Lei nº 357/2007, de 29 de outubro
O presente decreto -lei define os procedimentos e as condições de acesso a modalidades especiais de conclusão do nível secundário de educação e respetiva certificação por parte dos adultos com percursos formativos de nível secundário incompletos e desenvolvidos ao abrigo de planos de estudo extintos.